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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0034588-41.2026.8.16.0021 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Seguro.
Requerente(s): Brasilseg Compahia de Seguros.
Requerido(s): Ana Lúcia Ghiggi Peixoto e outros.
I -
Brasilseg Compahia de Segurosinterpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido
pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a)
489, §1º, incs. IV e VI, 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, e 1.025, do Código de Processo
Civil (CPC), sustentando negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão dos embargos
de declaração teria apenas reiterado os fundamentos do julgamento anterior, sem enfrentar
individualmente questões consideradas relevantes, relativas à limitação da responsabilidade
ao capital segurado, à venda casada, à contratação eletrônica e à declaração de saúde, à
relação entre o indeferimento da prova e a posterior conclusão de insuficiência probatória e à
cronologia dos consectários legais; b) 341, caput e inc. III, do CPC, defendendo que a
expressão “venda casada” corresponde a qualificação jurídica e não a fato sujeito
automaticamente à presunção de veracidade, de modo que a defesa deve ser considerada em
seu conjunto e que a contestação contem argumentos incompatíveis com a existência de
contratação compulsória; c) 369, 370, 371 e 373, inc. II, do CPC, diante do cerceamento de
defesa, pois lhe foi atribuído o ônus de demonstrar a má-fé do segurado e o vínculo das
enfermidades omitidas com o óbito, embora tenha sido indeferida diligência destinada à
obtenção do prontuário da clínica na qual ele se encontrava internado. Argumentou não ser
possível impedir a produção da prova e, posteriormente, extrair consequência desfavorável da
ausência dessa mesma comprovação; d) 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil
(CC), asseverando que a determinação genérica de aplicação dos referidos dispositivos não
definiu a cronologia dos consectários legais. Defendeu a incidência de correção monetária
autônoma antes da mora, via Selic, de modo exclusivo, entre a citação e 29/08/2024 e,
posteriormente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da
taxa legal prevista no art. 406, § 1º, sem duplicidade de encargos.
II -
No que se refere ao art. 1.022, inc. II, do CPC assiste razão, em tese, à
recorrente, uma vez que a questão da cronologia dos consectários legais não foi analisada no
acórdão recorrido, persistindo omissão não suprida, apesar da oposição de embargos de
declaração, com alegação expressa do Tema 1.368/STJ pela embargante.
Em caso semelhante, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...) ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o
Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e
reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante,
configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil,
a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação
jurisdicional. (...) 4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos
embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial
interposto pelos autores (AgInt no REsp n. 1.823.417/RS, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso
interposto, a fim de submeter a matéria ao exame da Corte Superior.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea "a", da Constituição Federal.
Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72 / G1V49